AREsp 1902449 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando que a questão é exclusivamente de direito e dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
- Parties
- Agravante: INCPEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
INCPEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)
Legal Issues
- 1 violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 exigência de demonstração de que a matéria é estritamente de direito e não demanda revolvimento do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando que a questão é exclusivamente de direito e dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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