AREsp 1954559 - DECISAO

AREsp 1954559 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, vício não sanado pela parte apesar de intimada, ficando o não conhecimento fundamentado na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante (recorrente): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, vício não sanado pela parte apesar de intimada, ficando o não conhecimento fundamentado na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.