AREsp 1932299 - DECISAO

AREsp 1932299 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, além de não ser cabível agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I,b, do CPC/2015, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: L P SANTOS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Agravo Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L P SANTOS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I,b, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, além de não ser cabível agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I,b, do CPC/2015, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.