AREsp 1841565 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, a não conhecer do recurso e manter a inadmissão do apelo especial.
- Parties
- Agravante: JOÃO BATISTA DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOÃO BATISTA DE CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, a não conhecer do recurso e manter a inadmissão do apelo especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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