AREsp 1959069 - DECISAO

AREsp 1959069 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias, nos termos dos arts. 186 e 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e do art. 798 do CPP, não sendo possível a regularização posterior conforme §6º do art.1.003 do CPC.

Parties
Agravante: SINVALDO SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINVALDO SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias, nos termos dos arts. 186 e 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e do art. 798 do CPP, não sendo possível a regularização posterior conforme §6º do art.1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se