AREsp 1893368 - DECISAO

AREsp 1893368 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme autorizado pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WESLEY ANTONIO LISBOA DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WESLEY ANTONIO LISBOA DA VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme autorizado pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.