AREsp 1958724 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 05/03/2021 e o agravo foi interposto em 22/04/2021, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 05/03/2021 e o agravo foi interposto em 22/04/2021, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.