AREsp 1959896 - DECISAO

AREsp 1959896 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 05/03/2021; recurso interposto em 01/04/2021), sendo indispensável a comprovação de feriado local no ato de interposição para eventual regularização; determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELDER MENCAR DALDIN RATHIER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Temporalidade/tempos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Temporalidade/tempos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELDER MENCAR DALDIN RATHIER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 05/03/2021; recurso interposto em 01/04/2021), sendo indispensável a comprovação de feriado local no ato de interposição para eventual regularização; determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...