AREsp 1954508 - DECISAO

AREsp 1954508 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade de representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada após intimação
  3. 3 consequência: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade de representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.