AREsp 1722685 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional; incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF; falta de demonstração do dissídio), incidindo o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual não se conhece o recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PARQUE DAS ARTES; Devedor: RAPHAEL CRISCOLO JUNIOR; Devedora: ANA CLAUDIA BERGAMINI DE ANDRADE CRISCOLO; Credor Fiduciário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PARQUE DAS ARTES

Agravante

RAPHAEL CRISCOLO JUNIOR

Devedor

ANA CLAUDIA BERGAMINI DE ANDRADE CRISCOLO

Devedora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional; incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF; falta de demonstração do dissídio), incidindo o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual não se conhece o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)