AREsp 1956533 - DECISAO

AREsp 1956533 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a alegação genérica de que se trata de matéria de direito não foi suficiente para vencer o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MANAAIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO MANAAIN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo (art. 1.042 CPC/2015) impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisitos de dialeticidade e demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a alegação genérica de que se trata de matéria de direito não foi suficiente para vencer o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.