EAREsp 1901756 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); alegação genérica de não aplicabilidade da Súmula 7/STJ e a ausência de impugnação aos demais óbices (incluindo indicação de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ) são insuficientes para conferir admissibilidade ao recurso.

Parties
Agravante: CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ exigindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); alegação genérica de não aplicabilidade da Súmula 7/STJ e a ausência de impugnação aos demais óbices (incluindo indicação de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ) são insuficientes para conferir admissibilidade ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.