AREsp 1928994 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que o recurso especial enfrentou a mesma matéria decidida em apelação; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, ICMS ST, Pis/pasep E COFINS, Créditos Tributários, Precedentes E Súmulas
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial enfrentou matéria diversa daquela decidida em apelação (inclusão do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições versus direito ao creditamento do ICMS-ST)
- 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que o recurso especial enfrentou a mesma matéria decidida em apelação; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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