AREsp 1748737 - ACORDAO

AREsp 1748737 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma dialética e analítica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões anteriores sem demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; assim incidiram os óbices regimentais e sumulares (Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF e analogia à Súmula 283/STF), tornando inviável o provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZANGELA APARECIDA LUIS CAFISSO; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravо Interno Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Súmulas 182/283/284
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Prova Pericial Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Súmulas 182/283/284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZANGELA APARECIDA LUIS CAFISSO

Agravante/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravо Interno Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do art.105 da CF - necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Ofensa ao art.355 do CPC/2015 (julgamento antecipado/insuficiência de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma dialética e analítica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões anteriores sem demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; assim incidiram os óbices regimentais e sumulares (Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF e analogia à Súmula 283/STF), tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido