AREsp 1902193 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada (ex.: Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: METHA CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

METHA CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada (ex.: Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.