AREsp 1938534 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal; para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil (cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal; para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.