AREsp 1894324 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME QUEIROZ; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ética Profissional Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a observação a respeito dos honorários advocatícios recursais constante na decisão agravada.