AREsp 1959411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/03/2021; agravo em 14/04/2021), configurando intempestividade manifesta, e porque não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração condicional dos honorários em 15% quando houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: DESBAN - FUNDACAO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos Recursais

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos Recursais

Case Brief

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Parties

DESBAN - FUNDACAO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.