AREsp 1957746 - DECISAO

AREsp 1957746 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada, consoante Súmula n. 115/STJ e requisitos de admissibilidade processual, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANT"ANNA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno

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Parties

SANT"ANNA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada, consoante Súmula n. 115/STJ e requisitos de admissibilidade processual, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.