AREsp 1964203 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 05/11/2020 e interpos o recurso somente em 30/11/2020, além de não haver comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determina-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 vs 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 05/11/2020 e interpos o recurso somente em 30/11/2020, além de não haver comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determina-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.