AREsp 1932244 - DECISAO

AREsp 1932244 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, inclusive por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E STF Juízo De Admissibilidade Preclusão Recursal

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Parties

CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica
  2. 2 alegação genérica sobre inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo quando não afastados todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, inclusive por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.