AREsp 1957161 - DECISAO

AREsp 1957161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade: não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos pelos quais o Tribunal a quo deixou de admitir o recurso especial (entre eles a aplicação da Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, cabendo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade: não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos pelos quais o Tribunal a quo deixou de admitir o recurso especial (entre eles a aplicação da Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, cabendo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.