AREsp 1957454 - DECISAO

AREsp 1957454 - DECISAO

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) porque a petição do recurso especial não foi subscrita, tornando o recurso inexistente; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, não havendo regularização; determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: TRIUNFAZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Assinatura De Petição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Assinatura De Petição Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRIUNFAZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura na petição do recurso especial
  2. 2 inexistência do recurso por ausência de subscrição
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) porque a petição do recurso especial não foi subscrita, tornando o recurso inexistente; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, não havendo regularização; determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar sua importância em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...