AREsp 1915136 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada (incidência da Súmula n. 283 do STF, ausência de cotejo analítico e de comprovação do dissídio jurisprudencial), configurando o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, motivo suficiente para manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO EDUARDO DOS SANTOS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

CLAUDIO EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de cotejo analítico e comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada (incidência da Súmula n. 283 do STF, ausência de cotejo analítico e de comprovação do dissídio jurisprudencial), configurando o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, motivo suficiente para manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental