AREsp 1958258 - DECISAO

AREsp 1958258 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recursospecial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada pela parte, com aplicação da Súmula 115/STJ; majorar, se houver fixação prévia de honorários, em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOZELMA MARIA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOZELMA MARIA BARBOSA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada pela parte, com aplicação da Súmula 115/STJ; majorar, se houver fixação prévia de honorários, em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios, se houver fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.