AREsp 1956392 - DECISAO

AREsp 1956392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porquanto o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (art. 932, III, CPC/2015); para afastar a incidência da Súmula 83/STJ era necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção do caso, o que não foi feito, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf), Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf) Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por alegada necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porquanto o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (art. 932, III, CPC/2015); para afastar a incidência da Súmula 83/STJ era necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção do caso, o que não foi feito, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se