AREsp 1955353 - DECISAO

AREsp 1955353 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 6º, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS ZAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS ZAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 6º, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, se anteriormente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.