AREsp 1959158 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo (violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
- Outcome
- não conhecimento do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo (violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
não conhecimento do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
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