AREsp 1720981 - ACORDAO

AREsp 1720981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cumprindo-se o comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão de inadmissibilidade originária.

Parties
Agravante: TECNOMOTRIZ FERRAMENTARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TECNOMOTRIZ FERRAMENTARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cumprindo-se o comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão de inadmissibilidade originária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno pela Quarta Turma.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.