AREsp 1968199 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 12/08/2021 e interposição em 02/09/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato que justificasse a regularização, o que torna o recurso não conhecível.

Parties
Agravante: JOSE AIRES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE AIRES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação temporal do CPC de 1973 vs CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de regularização do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 12/08/2021 e interposição em 02/09/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato que justificasse a regularização, o que torna o recurso não conhecível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.