AREsp 1963760 - DECISAO

AREsp 1963760 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, aplicando-se as regras de admissibilidade e sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CHARLES SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

CHARLES SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para decisões publicadas na sua vigência
  3. 3 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, aplicando-se as regras de admissibilidade e sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.