EREsp 1996362 - DECISAO

EREsp 1996362 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e permanecendo como óbice a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Autor: POSTO COMBATENTE LTDA. (POSTO); Réu: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (PETROBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

POSTO COMBATENTE LTDA. (POSTO)

Autor

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (PETROBRÁS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferimento do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e permanecendo como óbice a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor do POSTO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado se for o caso o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC.