AREsp 1964261 - DECISAO

AREsp 1964261 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 05/03/2021; agravo interposto em 26/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: U B H C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

U B H C DE T M

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil (1973 vs. 2015) aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 05/03/2021; agravo interposto em 26/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.