AREsp 1959137 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível afastar o óbice da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multas Por Recurso Manifestamente Inadmissível (arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º, Cpc/15)
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível afastar o óbice da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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