AREsp 1745255 - DECISAO

AREsp 1745255 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não refutou o óbice levantado pela Súmula 7/STJ; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC/2015, do princípio da dialeticidade e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a irresignação não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não refutou o óbice levantado pela Súmula 7/STJ; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC/2015, do princípio da dialeticidade e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a irresignação não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.