AREsp 1969436 - DECISAO

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O agravo não conheceu do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EUCLIDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EUCLIDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por decurso de prazo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 distinção entre CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.