AREsp 1900216 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para inadmitir o recurso especial, permanecendo silente quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e, por isso, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568/stj, Art. 932 Do NCPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 07 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 07 quanto à interposição do recurso especial pela alínea "a"

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para inadmitir o recurso especial, permanecendo silente quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e, por isso, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.