AREsp 1933800 - DECISAO
Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluindo afirmar que a matéria é de direito e não fático-probatória), razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JEILSON MENDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
JEILSON MENDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 07 do STJ
- 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluindo afirmar que a matéria é de direito e não fático-probatória), razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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