AREsp 1963852 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ, da falta da cadeia completa de procurações e de irregularidade no recolhimento do preparo e na representação, vícios que não foram sanados pela parte apesar de intimação, razão pela qual se aplicaram as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERNANDO DE MENEZES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FERNANDO DE MENEZES MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ, da falta da cadeia completa de procurações e de irregularidade no recolhimento do preparo e na representação, vícios que não foram sanados pela parte apesar de intimação, razão pela qual se aplicaram as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.