AREsp 1971198 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível em seu dispositivo e, portanto, de impugnação integral.
- Parties
- Agravante: LUCYNÉA BATISTA CHEUNG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCYNÉA BATISTA CHEUNG
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF)
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível em seu dispositivo e, portanto, de impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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