AREsp 1971036 - DECISAO

AREsp 1971036 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a recorrente, intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, não regularizando o preparo; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, ficando, ademais, determinada a majoração dos honorários em caso de prévia fixação (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  2. 2 Deserção do recurso pela não regularização do preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a recorrente, intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, não regularizando o preparo; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, ficando, ademais, determinada a majoração dos honorários em caso de prévia fixação (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação (art. 85, § 11, CPC), observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se