AREsp 1894065 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties: Recorrente: SERGIO CAVALCANTE GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome: recurso não admitido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Exaurimento De Instâncias, Súmula 281/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios

Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Exaurimento De Instâncias Súmula 281/stf Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO CAVALCANTE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das instâncias ordinárias
2 incidência da Súmula 281/STF
3 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
Publique-se.