AREsp 1944136 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não cumprimento da diligência para saneamento
3. 3 impossibilidade de impugnar certidão e irrecurso de despachos de mero expediente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e não foi sanada dentro do prazo, a parte insurgiu-se contra certidão que não possui carga decisória recorrível, configurando a deserção do recurso pela aplicação da Súmula n. 187 do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.