AREsp 1972014 - DECISAO

AREsp 1972014 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/05/2020; agravo interposto em 03/06/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, com aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NAIR SARAIVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NAIR SARAIVA GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/05/2020; agravo interposto em 03/06/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, com aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...