AREsp 1921759 - DECISAO

AREsp 1921759 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: FLAVIA FURTADO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso não admitido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Recursais, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Recursais Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA FURTADO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de ministro do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC para indeferir o recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.