AREsp 1963961 - DECISAO

AREsp 1963961 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, Constituição Federal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ Art. 105, Iii, Constituição Federal

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Parties

ANDRE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de observar requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto por ANDRE IMOVEIS LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.