AREsp 1972795 - DECISAO

AREsp 1972795 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; portanto, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DALTON VENANCIO DE ALMEIDA VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DALTON VENANCIO DE ALMEIDA VILHENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; portanto, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.