AREsp 1968943 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, vício que, conforme Súmula 115/STJ, obsta o conhecimento do recurso, e tal irregularidade não foi sanada após intimação; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AE AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AE AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento como vício de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso sem cadeia completa de procurações
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, vício que, conforme Súmula 115/STJ, obsta o conhecimento do recurso, e tal irregularidade não foi sanada após intimação; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.