AREsp 1955284 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por falta da cadeia completa de procurações e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO JOSE FOGAÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Parties
MARCELO JOSE FOGAÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação dos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ sobre requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por falta da cadeia completa de procurações e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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