AREsp 1963238 - DECISAO

AREsp 1963238 - DECISAO

Concluiu-se que o preparo do recurso especial foi realizado de forma irregular (indicação errônea do tipo de ação/recurso na GRU) e não foi regularizado após intimação; por aplicação do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, procedendo-se, quando cabível, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRFRIGO E AGROPECUARIA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Do STJ Admissibilidade De Recurso Deserção Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BRFRIGO E AGROPECUARIA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da GRU de pagamento de custas
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo insuficiente ou incorreto
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o preparo do recurso especial foi realizado de forma irregular (indicação errônea do tipo de ação/recurso na GRU) e não foi regularizado após intimação; por aplicação do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, procedendo-se, quando cabível, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção em razão de preparo irregular.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.